Juros e multas de IPVA e ICMS podem ser anistiados pelo governo

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O Governo do Piauí enviou para a Assembleia Legislativa um projeto que cria o Programa de Recuperação de Créditos Tributários. A medida prevê isenção de multas e juros para quem negociar o pagamento de débitos de taxas e impostos devidos ao Estado até 30 de novembro. A ideia é reforçar a arrecadação estadual em meio à crise econômica. 

Veja o projeto na íntegra

O projeto prevê a dispensa das multas de atrasos do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), da Taxa de Licenciamento do Detran-PI e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 

Se aprovado o projeto, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PI) convocará quem tem dívidas dos tributos geradas até 31 de julho de 2017 para negociar o pagamento de forma integral ou parcelada, desde que a solicitação seja feita até o fim de novembro. Com maioria no parlamento, o Governo deve ter a proposta aprovada com facilidade.  

"Com essa visão, a Sefaz-PI busca criar condições para o incremento da arrecadação estadual, no que se refere aos impostos e taxa acima citados, assim como disponibilizar aos contribuintes, alternativa de regularizarem sua situação tributária perante o Fisco estadual", diz a mensagem do governador Wellington Dias (PT-PI) enviada aos deputados estaduais. 

Fábio Lima
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